São partes essenciais das decisões do Tribunal de Contas ou ...
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Com base no mesmo assunto
Q77196
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.
São partes essenciais das decisões do Tribunal de Contas ou de suas Câmaras
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