No que se refere às noções de legislação e instrumentos urba...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Transportes |
Q2465969
Direito Urbanístico
No que se refere às noções de legislação e instrumentos urbanísticos, julgue o item seguinte.
O gestor do sistema de transporte municipal poderá, a seu
critério, criar faixas exclusivas para a circulação de ônibus e
táxis em determinadas vias da cidade, em dias e horários
específicos, independentemente de essa medida estar
contemplada no plano de mobilidade urbana.