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Q2465985
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Q2465985 Legislação de Trânsito

Com relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n.º 9.503/1997), julgue o item que se segue. 


De acordo com as disposições do CTB em vigor, compete ao órgão ou à entidade executiva de trânsito dos municípios aplicar as penalidades por infrações de estacionamento, no âmbito de sua circunscrição. 

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