Com relação ao entendimento dos tribunais superiores acerca ...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895256 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, é correto afirmar que

é inconstitucional a exigência pelo juízo de caução a ser prestada pelo impetrante.

é vedada a concessão de medida liminar cujo objeto seja a reclassificação de servidor público.

os efeitos financeiros advindos da concessão da segurança retroagem à data do ato impugnado.

o Ministério Público do Tribunal de Contas não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança, mesmo que para defender suas prerrogativas institucionais.

a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança dispensa a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

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