De acordo com a CF, a vedação de aplicação da vinculação de ...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895271 Direito Constitucional

De acordo com a CF, a vedação de aplicação da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa se aplica à hipótese de

prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

vinculação da receita do IPVA para obras de rodovias e estradas.

destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

manutenção e desenvolvimento do ensino.

realização de atividades da administração tributária.

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