O conflito de leis no tempo e sua vigência são importantes t...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471065 Direito Civil

O conflito de leis no tempo e sua vigência são importantes temas do direito. Indique a afirmativa que explicita adequadamente a questão com relação às enfiteuses e subenfiteuses, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002.

É possível a constituição de enfiteuses e subenfiteuses que são disciplinadas pelas normas do atual código civil, Lei nº 10.406/2002.

É possível a constituição de enfiteuses e subenfiteuses sendo, porém, disciplinadas pelas normas do código civil anterior, Lei nº 3.071/1916 e leis posteriores.

Apesar de não ser mais possível a constituição de novas enfiteuses ou subenfiteuses, as existentes, quando da vigência do atual código, Lei nº 10.406/2002, são por ele disciplinadas.

Apesar de proibida a constituição de enfiteuses ou subenfiteuses, as já existentes, quando da vigência do código atual, continuaram subordinadas às disposições do anterior, Lei nº 3.071/2016 e leis posteriores.

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