O direito do consumidor tem como principal normativo, o Códi...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471072
Direito do Consumidor
O direito do consumidor tem como principal normativo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078, de 11/09/1990.
De acordo com recente jurisprudência do STJ acerca do direito consumerista, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
( ) A condenação por danos à mercadoria ou carga em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites previstos nas convenções e tratados internacionais, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
( ) A ausência de informação relativa ao preço, por si só, não caracteriza publicidade enganosa.
( ) É abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, ao público infantil.
( ) É abusiva, por falha no dever geral de informação ao consumidor, cláusula de contrato de seguro limitativa da cobertura apenas a furto qualificado que deixa de esclarecer o significado e o alcance do termo técnico-jurídico específico e a situação referente ao furto simples.
A sequência está correta em
( ) A condenação por danos à mercadoria ou carga em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites previstos nas convenções e tratados internacionais, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
( ) A ausência de informação relativa ao preço, por si só, não caracteriza publicidade enganosa.
( ) É abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, ao público infantil.
( ) É abusiva, por falha no dever geral de informação ao consumidor, cláusula de contrato de seguro limitativa da cobertura apenas a furto qualificado que deixa de esclarecer o significado e o alcance do termo técnico-jurídico específico e a situação referente ao furto simples.
A sequência está correta em
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