A Constituição Federal atribui aos estados a competência par...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895312
Direito Tributário
A Constituição Federal atribui aos estados a competência para
instituir e cobrar o ICMS. Todavia, parte da receita desse
imposto é destinada aos municípios de cada estado. Nessa
situação, é correto afirmar que os municípios