No que diz respeito ao procedimento relacionado à medida ca...

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Q1972770

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Advogado |

Q1972770 Direito Tributário

No que diz respeito ao procedimento relacionado à medida cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa dos Municípios.

Para a concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal.

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, em 24 horas, a indisponibilidade dos bens do requerido e dos corresponsáveis.

A medida cautelar fiscal decretada não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.

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