Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.84...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Provas:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Advogado
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Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Analista de Sistemas (Programação) |
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Analista de Sistemas (Rede) |
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Bibliotecário |
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Contabilista |
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação) |
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte/Especialista - Comunicação Social/Jornalismo |
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Fiscal |
Q2329471
Legislação Federal
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.
A instauração e o julgamento de processo
administrativo para apuração da responsabilidade de
pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada
órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação,
observados o contraditório e a ampla defesa.