A Consolidação das Leis do Trabalho possui algumas normas re...

Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissidio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo  termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.

Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos, salvo se este tempo a maior for benéfico aos trabalhadores nele inseridos.

 As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.

Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.