No que diz respeito ao Regulamento Disciplinar da Marinha, a...

Exige-se prévia autorização da autoridade superior para a interposição de recurso contra punições disciplinares, que deve ser feito em termos respeitosos e dirigido à autoridade máxima do comando naval em cuja jurisdição ocorrer a infração disciplinar.

A interposição de recurso contra as sanções disciplinares aplicadas somente é admitida após o cumprimento da pena disciplinar cominada, no prazo de oito dias úteis.

O militar submetido a prisão rigorosa, além de ficar impedido de ordenar serviços aos seus subalternos ou subordinados, perde o direito de precedência às honras e prerrogativas inerentes ao seu posto ou graduação.

A pena de impedimento aplicada ao contraventor excluído do serviço ativo da Marinha a bem da disciplina inabilita-o a exercer cargo, função ou emprego na Marinha.

A voz de prisão imediata ao contraventor deve ser dada sempre em nome do comandante do distrito naval ou do comando naval em cuja jurisdição ocorrer a infração disciplinar.