Acerca do aspecto formal da Administração Pública, assinale ...

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Q718491

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: CRESS-MG Prova: IADES - 2016 - CRESS-MG - Auxiliar Administrativo |

Q718491 Direito Administrativo

Acerca do aspecto formal da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

No Brasil, há uma separação absoluta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Os poderes Legislativo e Judiciário não podem exercer nenhuma função administrativa.

O Poder Judiciário participa da função legislativa quando dá início a projetos de lei, quando veta projetos aprovados pela Assembleia ou quando adota medidas provisórias.

No direito brasileiro, as funções políticas repartem-se entre Executivo e Legislativo, com acentuada predominância do Executivo.

No exercício das atribuições políticas, há exclusividade do Poder Executivo.

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