A Secretaria Nacional de Renda e Cidadania, órgão específico...
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Q47685
Regimento Interno
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Acerca do Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome (MDS) (Portaria MDS n.º 330/2006),
julgue os itens a seguir.
Social e Combate à Fome (MDS) (Portaria MDS n.º 330/2006),
julgue os itens a seguir.
A Secretaria Nacional de Renda e Cidadania, órgão específico e singular do MDS, tem por finalidade coordenar a formulação e a implementação da Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social.
A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.