A luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do ...

A admissão para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será realizada pelo regime celetista, com contrato por prazo determinado.

As autorizações para contratação temporária por excepcional interesse público será deferida pelo diretor da repartição pública que necessite da respectiva contratação.

A admissão para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público somente se extingue mediante assinatura de rescisão contratual.

Não será considerado excepcional interesse público o atendimento dos serviços que, por sua natureza, tenham características inadiáveis e cujas atividades tenham duração temporária, sendo requisito indispensável para sua caracterização do prejuízo à vida e a saúde da população.

Para atender as necessidades temporárias, de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal, por tempo indeterminado, mediante ato administrativo padronizado, do qual constarão os direitos, vantagens, deveres e obrigações do admitido.