Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponh...

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Q481503

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481503 Controle Externo

Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular de bens pertencentes a autarquia integrante de administração indireta estadual,

nem o Estado, nem a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.

os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal estarão legitimados a promover a respectiva execução judicial.

tanto o Estado quanto a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.

o Estado estará habilitado a promover a respectiva execução judicial, desde que legitimado a tanto pela lei orgânica ou pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas.

a autarquia estará habilitada a promover a respectiva execução judicial, independentemente de previsão nesse sentido na lei orgânica ou Regimento Interno do Tribunal de Contas.

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