A respeito das ações constitucionais em espécie, assinale a...

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Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470459 Direito Constitucional

A respeito das ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa correta:

São gratuitas as ações de mandado de segurança e habeas-corpus, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

O estabelecimento de prazo decadencial para o exercício do direito a impetração do mandado é inconstitucional.

Atos de gestão comercial praticados por administradores de sociedades de economia mista, empresas públicas e concessionárias de serviço público não podem ser questionados através de mandado de segurança.

É cabível a impetração de mandado de injunção quando o exercício de direito previsto em norma infraconstitucional esteja sendo inviabilizado por ausência de norma regulamentadora.

Não é pressuposto para a impetração de habeas data a recusa de prestação de informações pela autoridade administrativa.

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A respeito das ações constitucionais em espécie, assinale a...

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