De acordo com a Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsi...

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Q2343655 Legislação de Trânsito
De acordo com a Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, estão entre as penalidades que a autoridade de trânsito deverá aplicar às infrações nele previstas, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, EXCETO: 
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