Segundo o disposto na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM Recife - PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016426
Direito Ambiental
Segundo o disposto na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a
Política Nacional do Meio Ambiente, o instrumento ou o termo
de instituição da servidão ambiental deve incluir, entre outros
aspectos,
I o objeto da servidão ambiental. II os direitos e deveres do usufrutuário. III o prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
Assinale a opção correta.
I o objeto da servidão ambiental. II os direitos e deveres do usufrutuário. III o prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
Assinale a opção correta.
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