A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, de...
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Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688224
Direito Tributário
A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, determina expressamente que o legislador federal edite normas jurídicas
por meio de lei complementar, o que acontece, inclusive, em relação às normas de natureza tributária. De acordo com o
texto constitucional, é necessário lei complementar federal para
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