Acerca do Instituto da Responsabilidade Tributária previsto...

Em regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,natureza e extensão dos efeitos do ato.

São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, podendo tal responsabilidade ultrapassar o montante do quinhão do legado ou da meação, a depender do caso.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, todos os herdeiros, pelos tributos devidos pelo espólio.

A responsabilidade não poderá ser excluída pela denúncia espontânea da infração.