Assinale a alternativa que corresponde a um dos atos lesivo...

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691790 Legislação Federal

Assinale a alternativa que corresponde a um dos atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil de acordo com o art. 5º, da Lei n° 12.846/2013, denominada de Lei Anticorrupção.

Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei

A pessoa física será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores

As pessoas jurídicas não serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária

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Assinale a alternativa que corresponde a um dos atos lesivo...

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