O uso da força pelos agentes de segurança pública, nos term...

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Q1351876 Legislação Estadual
O uso da força pelos agentes de segurança pública, nos termos da Portaria Interministerial n. 4.226, de 31 de dezembro de 2010, do Ministério da Justiça, deverá obedecer à seguinte diretriz:
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