Os recursos possuem princípios informativos e efeitos, algun...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Mediador Judiciário |

Q2370295 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os recursos possuem princípios informativos e efeitos, alguns consagrados em doutrina, outros previstos expressamente em lei. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

O efeito obstativo é o efeito de transferir ao órgão julgador do recurso o conhecimento da matéria impugnada no recurso.

Quanto ao efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão judicial em contrário, a interposição de recurso não impede a eficácia da decisão.

O princípio da taxatividade não impede a criação de recursos não previstos em lei por vontade das partes.

O efeito translativo impede o conhecimento de matérias de ordem pública no julgamento do recurso.

O princípio da voluntariedade impede a interposição de recursos pelo Ministério Público, ainda que atuando enquanto fiscal do ordenamento jurídico.

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