De acordo com as disposições constitucionais e legais refere...

na execução financeira, o termo Destaque caracteriza a descentralização de créditos orçamentários de uma unidade orçamentária para outra.

cabe à lei complementar dispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública

será admitida a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto na Constituição Federal.

na função alocativa o Estado desenvolve políticas nas quais atua como intermediário das relações econômicas, adotando políticas que possibilitem a ampliação de mercados, aumento de produtividade e a satisfação de demandas da sociedade