O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da desconsideraç...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |
Q2247779 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece regras de responsabilidade aplicáveis a sociedades que participam do capital de outras.


Sobre tais regras, é correto afirmar que:

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