Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatu...

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Q1904020

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q1904020 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto Da Criança e Do Adolescente), o adolescente civilmente identificado

será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

não será submetido, em qualquer hipótese, a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação e alicerçado em determinação judicial.

será submetido a identificação compulsória apenas pelos órgãos policiais, havendo fundada suspeita.

não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

será submetido a identificação compulsória apenas pelos órgãos judiciais, policiais, havendo dúvida fundada.

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