No que tange a competência tributária e ao tributo examine a...
I- A competência tributária é absolutamente indelegável. II- Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. III- É vedado ao Município cobrar IPTU sobre Casa de Umbanda.
É(são) CORRETA(S) a(s) assertiva(s) que se apresenta(m) em:
GABARITO B
I- Diferentemente da capacidade tributária ativa, que é passível de delegação, a competência tributária é absolutamente indelegável (TJ-PR 2008 JUIZ)
II- Art. 7º, §3º, CTN. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
III- Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) templos de qualquer culto;
Banca lixo. Next
Vale lembrar:
O STF entende que não há imunidade para a Maçonaria (pois não se trata de religião).
Entendo que o item I deveria ser considerado errado, em virtude do contido no art. 7 CTN
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do .
Quam vai fazer prova de Direito tributário da banca CPCOn tem que tomar mto cuidado... Banca pequena tendente a "favorecer" candidato marcado. Gosta de inventar moda e seus examinadores são pessimos na elaboração das questões.
Gabarito claramente errado. É equivocado falar que a competência tributária é absolutamente indelegável, visto que a própria lei preve exceção.
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do .