O controle difuso foi consagrado no sistema brasileiro desd...

O reconhecimento da inconstitucionalidade no controle difuso, em regra, pode atingir terceiros, pois tem eficácia contra todos

No controle difuso a pretensão é deduzida em juízo através de um processo constitucional subjetivo, cuja legitimidade ativa é atribuída a qualquer pessoa cujo direito tenha sido supostamente violado em um caso concreto

A cláusula da reserva de plenário determina que somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público

As decisões dos juizados especiais submetem-se a cláusula da reserva de plenário