O Poder Executivo Município Alfa vinha descumprindo reitera...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |

Q2450525 Legislação Estadual

O Poder Executivo Município Alfa vinha descumprindo reiteradamente, conforme divulgado pela imprensa e devidamente corroborado por investigações realizadas pelo Ministério Público, os princípios estabelecidos na Constituição Estadual.
Em razão desse quadro, o Governador do Estado consultou sua assessoria em relação à possibilidade de ser decretada a intervenção estadual no Município Alfa, sendo-lhe corretamente respondido que

trata-se de hipótese de cabimento de intervenção provocada, o que pressupõe o provimento de representação pelo órgão competente.

em razão da autonomia municipal, somente a inobservância dos princípios estabelecidos na lei orgânica de Alfa poderiam ensejar a decretação da intervenção.

a decretação da intervenção é possível, o que deve ocorrer, de ofício, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo do Estado, com submissão do decreto à Assembleia Legislativa.

a afronta aos princípios estabelecidos na Constituição Estadual deve ser previamente reconhecida pela Assembleia Legislativa, permitindo o início do processo de intervenção.

as hipóteses de intervenção, com a correlata suspensão do pacto federativo, estão exaustivamente previstas na Constituição da República, logo, a inobservância da intervenção estadual não pode ensejar a sua decretação.

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