Uma federação de associações de moradores ingressou em juíz...

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Q2059089

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059089 Direito Administrativo

Uma federação de associações de moradores ingressou em juízo para exigir a sua contratação pela prefeitura de determinado município para a prestação de serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos e, consequentemente, obstar a continuidade da licitação desse objeto, a qual estava em curso no município em questão.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Como se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, o Poder Judiciário poderá impedir a licitação.

Como se trata de hipótese de dispensa de licitação, o Poder Judiciário poderá impedir a licitação.

Como não se trata de associação de pessoas físicas, a hipótese não é contemplada pela dispensa de licitação.

Como a realização do objeto posto em licitação é de exclusividade legal das associações e cooperativas de catadores, não há discricionariedade administrativa, portanto o Poder Judiciário poderá adjudicar o contrato à federação.

Como se trata de hipótese de licitação municipal, a lei federal que dispõe acerca de licitações não é aplicável.

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