A legislação que trata do processo administrativo estadua...

Questões de assuntos semelhantes

• A Política Anticorrupção da COPASA se aplica
• Entre as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais sobre administração pública e servidor público, NÃO se inclui:
• Segundo a Lei nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), o “aproveitamento” se dá quando:
• Considerando a Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos...
• Ronaldo, servidor público civil do Estado de Minas Gerais, no exercício da função, recusou submeter-se à inspeção médica, quando...