O trecho da Lei Orgânica do Município de Ibiaçá que trata da...

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Q1246145
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ibiaçá , Lei Orgânica do Município de Ibiaçá ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiaçá - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Ibiaçá - RS - Psicólogo |
Q1246145 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O trecho da Lei Orgânica do Município de Ibiaçá que trata da agricultura disciplina acerca da competência do Poder Público Municipal, estabelecendo que a ele compete:
I. Prover de meios e recursos necessários aos órgãos e entidades competentes a desenvolver a prática de uso do solo agrícola. II. Fiscalizar e fazer cumprir as disposições desta Lei Orgânica. III. Disciplinar a utilização de quaisquer produtos que possam prejudicar as características químicas, físicas e biológicas do solo agrícola.
Quais estão corretas?
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