Em cumprimento às previsões do Regime Jurídico do Município ...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibiaçá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Ibiaçá - RS - Psicólogo |
Q1246148
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em cumprimento às previsões do Regime Jurídico do Município de Ibiaçá, o servidor
indiciado em processo administrativo disciplinar tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de
procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão. Além disso, a Lei
discorre que:
I. De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, o indiciado e seu advogado. II. A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de testemunhas. III. O indicado deverá receber proteção institucional no deslocamento.
Quais estão corretas?
I. De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, o indiciado e seu advogado. II. A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de testemunhas. III. O indicado deverá receber proteção institucional no deslocamento.
Quais estão corretas?
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