Julgue o item a seguir. Normas penais em branco violam o pri...
Julgue o item a seguir.
Normas penais em branco violam o princípio da reserva
legal, uma vez que deixam para regulamentos e portarias
a definição de elementos essenciais dos tipos penais, o
que compromete a clareza e a precisão necessárias para
a validade de uma norma penal.
ERRADO
A resposta está numa outra questão da própria banca.
Q2467495 / IGEDUC - 2024 - As normas penais em branco, que necessitam de complementação por outras normas de igual ou diverso nível hierárquico, não contrariam o princípio da reserva legal. Um exemplo é a norma que define os crimes relacionados ao tráfico de substâncias entorpecentes, cuja especificação das substâncias é feita por portarias do Ministério da Saúde. Essa característica permite a adaptação da lei às mudanças sociais e técnicas sem necessidade de revisão legislativa contínua.
.
Não temas, crê somente. (Marcos 5:36)
As normas penais em branco não ferem o princípio da reserva legal (lex stricta/ legalidade estrita), são plenamente constitucionais.
Norma penal em branco - definição doutrinária: Diz-se em branco a norma penal porque seu preceito primário não é completo. Para que se consiga compreender o âmbito de sua aplicação, é preciso que ele seja complementado por outro diploma, ou, na definição de Assis Toledo, normas penais em branco “são aquelas que estabelecem a cominação penal, ou seja, a sanção penal, mas remetem a complementação da descrição da conduta proibida para outras normas legais, regulamentares ou administrativas" (GRECO, 2022, p. 151).
Exemplo de norma penal em branco: Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, que lista as substâncias entorpecentes proibidas, complementando, assim, os crimes previstos na Lei de Drogas (Lei n. 11.343/06).
O que viola o DP são tipos penais vagos, sem conduta taxativamente clara a sociedade;
Olá, colegas concurseiros!
Passando para deixar essa dica para quem está focado em concursos policiais.
Serve tanto para quem está começando agora quanto pra quem já é avançado e só está fazendo revisão.
→ Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.
Link: https://carreiraspoliciais.tatudomapeado.com.br/?ref=N89699782I
→ Estude 13 mapas mentais por dia.
→ Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.
→ Em 30 dias você terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.
Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!
OBS: Gastei 192 horas para concluir esse plano de estudo.
Testem aí e me deem um feedback.
Agora já para quem estuda, estuda e estuda e sente que não consegue lembrar de nada a solução está nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes, mas é muito eficaz.
Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.
Copie e cole o Link no seu navegador: https://go.hotmart.com/X89699791R
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!!
Conheça nossos planos