Julgue o item a seguir. Os direitos humanos, uma vez estabel...
Julgue o item a seguir.
Os direitos humanos, uma vez estabelecidos em tratados
internacionais, não necessitam de reconhecimento ou
adoção por legislações nacionais para sua efetiva
aplicação, operando automaticamente em todas as
jurisdições sem necessidade de medidas internas de
implementação.
Errado. Os direitos humanos estabelecidos em tratados internacionais necessitam de reconhecimento e adoção por legislações nacionais para sua efetiva aplicação. A maioria dos tratados internacionais de direitos humanos requer que os Estados signatários adotem medidas internas para implementar e garantir esses direitos em suas jurisdições.
Hopee, Caveiras!
Questão ilógica, tendo em vista que há o rito de aprovação do Tratado de direitos humanos na CF.
vem GCM CAMARAGIBE uha uha uha
ERRADO
A QUESTÃO VERSA SOBRE OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DOS DIREITOS HUMANOS
ARTIGO 5 - INCISO 3 / CF
OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE FOREM APROVADOS EM CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL,EM DOIS TURNOS ,POR 3/5 DOS VOTOS DOS RESPECTIVOS MEMBROS ,SERÃO EQUIVALENTES AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS.
OU SEJA , PARA OS DIREITOS HUMANOS SEREM RECONHECIDOS INTERNAMENTE ,PRECISA PASSAR POR ESSE RITO.
VALE RESSALTAR QUE OS DIREITOS HUMANOS QUE NÃO FOREM APROVADOS, TERÃO FORÇA DE NORMA SUPRALEGAL ,ABAIXO DA CONSTITUIÇÃO E ACIMA DAS NORMAS INFRALEGAIS ,POSSUINDO EFICÁCIA PARALISANTE.
FONTE:EU
GCM CAMARAGIBE - PERTENCEREMOS
E
comentário do professor: simplesmente não existo.
é respondendo questão com outras abas abertas pra pesquisar quando tiver dúvida
existe a Teoria do Duplo Estatuto para Tratados Internacionais de DH:
Normas Supralegais: quórum qualificado
Status de Emenda Constitucional: posterior a EC45/04, aprovados por cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos de votos de seus membros, integram o ordenamento jurídico.
No ordenamento Interno, por exemplo, para que um tratado passe a vigorar no Brasil, acontece da seguinte forma.
1° - Fase de Negociação, conclusão e assinatura do tratado. - Competência do Executivo Federal
2° - Fase do decreto legislativo ou aprovação congressual - Competência do Legislativo Federal
3° - Fase da Ratificação - Ratificação e Depósito - Competência do Executivo Federal
4° - Fase de Decreto Presidencial ou Decreto de Promulgação - Competência do Executivo Federal
Além disso, vale lembrar do rito de aprovação para que o tratatado de D.H tenha validade de emenda constitucional.
GAB ERRADO
PCMG2024
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