Julgue o item a seguir. A retroatividade da lei penal mais b...
Julgue o item a seguir.
A retroatividade da lei penal mais benéfica é um princípio
que permite a aplicação de uma nova lei mais favorável
ao réu a fatos ocorridos antes de sua vigência. Esse
princípio está previsto no art. 2º do Código Penal e visa a
garantir que avanços legislativos que discriminem
condutas ou reduzam penas sejam aplicados a situações
passadas, beneficiando indivíduos previamente
condenados ou processados.
CERTO
Lei penal no tempo
CP, Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
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Não temas, crê somente. (Marcos 5:36)
kkkkkk só faltou a questão caprichar no português, pois "discriminem" não se encaixa no enunciado, creio que o correto seria "descriminam".
correto , artigo 2 cp
Processados ?
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