Julgue o item a seguir. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei...

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Q2467474 Legislação de Trânsito

Julgue o item a seguir. 


O Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) estabelece que o trânsito seguro é uma responsabilidade exclusiva dos condutores de veículos, não impondo deveres específicos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para a promoção de condições seguras de tráfego. 

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