Julgue o item a seguir. A Lei Federal nº 13.869/2019 estabel...
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 13.869/2019 estabelece que
divergências na interpretação de lei ou na avaliação de
fatos e provas por parte de agente público não são
consideradas como abuso de autoridade.
GAB: C
L13869/19. Art. 1° § 2° A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
não existe crime de hermenêutica na legislação brasileira
LEI 13.869
ART.1 º § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
Art 1 - § 2º - A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
CERTO
É a vedação ao chamado “crime de hermenêutica”
Art 1 º (...) § 2º - A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
um exemplo seria o caso do membro do Ministério Público denuncia o acusado afirmando que sua conduta configura o crime X. Ocorre que existe uma segunda corrente – diversa daquela sustentada pelo MP – que defende que essa conduta é atípica. O juiz adota essa segunda posição e rejeita a denúncia por entender que não a situação não se amolda àquele tipo penal. O simples fato de haver essa divergência de interpretação não gera a conclusão de que o integrante do Parquet tenha agido com abuso de autoridade.
Certo.
Art 1 º (...) § 2º - A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
Olá, colegas concurseiros!
Passando para deixar essa dica para quem está focado em concursos policiais.
Serve tanto para quem está começando agora quanto pra quem já é avançado e só está fazendo revisão.
→ Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.
Link: https://carreiraspoliciais.tatudomapeado.com.br/?ref=N89699782I
→ Estude 13 mapas mentais por dia.
→ Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.
→ Em 30 dias você terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.
Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!
OBS: Gastei 192 horas para concluir esse plano de estudo.
Testem aí e me deem um feedback.
Agora já para quem estuda, estuda e estuda e sente que não consegue lembrar de nada a solução está nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes, mas é muito eficaz.
Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.
Copie e cole o Link no seu navegador: https://go.hotmart.com/X89699791R
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!!