Julgue o item a seguir.No tocante à natureza jurídica e à ef...
Julgue o item a seguir.
No tocante à natureza jurídica e à eficácia das decisões
dos tribunais de contas, de acordo com a jurisprudência
do STF, os tribunais de contas fazem parte do Poder
Legislativo e estão subordinados a esse poder no que diz
respeito às suas funções administrativas.