Julgue o item a seguir.Em relação aos poderes públicos, o at...

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Q2315912 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.


Em relação aos poderes públicos, o ato normativo do Poder Executivo que contenha uma parte que exorbite o exercício de poder regulamentar poderá ser anulado na sua integralidade pelo Congresso Nacional. 

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