A Lei Municipal nº 309/2019 dispõe sobre a criação e regula...

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Q1296708 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A Lei Municipal nº 309/2019 dispõe sobre a criação e regulamentação do cargo de Agente Municipal De Trânsito em Anapu/PA e dá outras providências. Destarte, a respeito dos requisitos exigidos para inscrição do candidato ao concurso público para o cargo de que trata a lei em comento é correto afirmar:
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