À luz da Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Pro...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323966
Legislação Federal
À luz da Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, e do Decreto n.o 9.830/2019,
julgue o item.
A decisão que decretar a invalidação de normas administrativas, quando conveniente para a Administração Pública, prescindirá de motivação expressa sobre suas consequências jurídicas e administrativas.
A decisão que decretar a invalidação de normas administrativas, quando conveniente para a Administração Pública, prescindirá de motivação expressa sobre suas consequências jurídicas e administrativas.