Acerca dos conhecimentos relacionados aos agentes públicos e...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323997
Direito Administrativo
Acerca dos conhecimentos relacionados aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.
A possibilidade de o chefe do Poder Executivo expedir os decretos autônomos depende da edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
A possibilidade de o chefe do Poder Executivo expedir os decretos autônomos depende da edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.