Com vistas a compreender o Sistema Nacional de Gerenciamento...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478359 Direito Ambiental

Com vistas a compreender o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, Amarildo passou a analisar a sua respectiva estruturação, competências e diretrizes delimitadas pela Lei nº 9.433/1997, vindo a concluir corretamente que

compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos aprovar os planos hídricos de bacia.

dentre os objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos está o de arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos.

os órgãos municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos não integram o Sistema Nacional de Gestão de Recursos Hídricos.

as Agências de Água não poderão ter a mesma área de atuação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica.

o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos tem como um de seus objetivos a gratuidade pelo uso da água.

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