Conforme Art. 2º do Estatuto Nacional de Igualdade Racial (L...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Tesoureiro
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Técnico em Enfermagem |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Técnico em Informática |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Técnico em Recursos Humanos |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Técnico Agrícola |
Q2469003
Legislação Federal
Conforme Art. 2º do Estatuto Nacional de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão
brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade,
especialmente nas atividades listadas a seguir, EXCETO:
Artigo 2º. É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.