No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos co...
No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
As câmaras municipais de vereadores não têm competência
para exercer controle legislativo da administração pública.
Controle Legislativo: O controle legislativo envolve a análise e fiscalização das ações do Poder Executivo (prefeitura) pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal).
As câmaras municipais têm o papel de acompanhar a gestão pública, verificar a legalidade dos atos administrativos e garantir a transparência e o interesse público.
Isso inclui a análise de contratos administrativos, orçamento, gastos, licitações e outras atividades da administração municipal.
Portanto, as câmaras municipais têm sim competência para exercer o controle legislativo da administração pública, contribuindo para a boa governança e a prestação de serviços à comunidade local.
Errado.
O titular do controle externo parlamentar é o congresso nacional auxiliado pelo TCU. Pelo princípio da simetria a nível estadual : Assembleia legislativa; e municipal : Câmaras de vereadores.
Errado. As Câmaras Municipais de Vereadores possuem competência para exercer o controle legislativo da Administração Pública. Essa competência está prevista na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica dos Municípios (Lei nº 8.669/1993).
Análise detalhada:
- Constituição Federal:
- Art. 31, § 1º: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
- Art. 31, § 2º: "O controle externo será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver."
- Lei Orgânica dos Municípios:
- Art. 31: "A Câmara Municipal, no exercício do controle externo, zelará pela legalidade, economicidade, razoabilidade e eficiência da administração municipal, mediante: I - exame e votação das contas do Prefeito;" II - apreciação dos relatórios e pareceres prévios dos Tribunais de Contas; III - realização de inspeções e auditorias financeiras e orçamentárias; IV - convocação de servidores e responsáveis por atos e fatos sujeitos à sua apuração; V - representação aos órgãos competentes para a apuração de faltas e infrações; VI - outras medidas cabíveis."
Instrumentos de controle:
- Análise e votação das contas do Prefeito: a Câmara Municipal deve analisar as contas do Prefeito anualmente e verificar se elas estão em conformidade com a lei e com os princípios da Administração Pública.
- Apreciação de relatórios e pareceres prévios dos Tribunais de Contas: a Câmara Municipal deve analisar os relatórios e pareceres prévios emitidos pelos Tribunais de Contas sobre os atos da Administração Pública.
- Realização de inspeções e auditorias: a Câmara Municipal pode realizar inspeções e auditorias para verificar a legalidade, a economicidade, a razoabilidade e a eficiência da Administração Pública.
- Convocação de servidores: a Câmara Municipal pode convocar servidores públicos para prestar informações sobre atos da Administração Pública.
- Representação aos órgãos competentes: a Câmara Municipal pode representar aos órgãos competentes para a apuração de faltas e infrações cometidas por servidores públicos.
Importância do controle legislativo:
- Transparência: o controle legislativo contribui para aumentar a transparência da Administração Pública e para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada.
- Eficiência: o controle legislativo pode identificar falhas na gestão pública e sugerir medidas para melhorar a eficiência da Administração Pública.
- Combate à corrupção: o controle legislativo pode contribuir para o combate à corrupção e à má gestão pública.
Limitações do controle legislativo:
- Falta de recursos e expertise: as Câmaras Municipais nem sempre possuem os recursos e a expertise necessários para realizar um controle efetivo da Administração Pública.
- Influência política: o controle legislativo pode ser influenciado por interesses políticos
- controle legislativo municipal: câmara dos vereadores
ademais, não é o objetivo da questão, porém vale ressaltar que: município não tem poder judiciário.
Controle Legislativo: O controle legislativo envolve a análise e fiscalização das ações do Poder Executivo (prefeitura) pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal).
As câmaras municipais têm o papel de acompanhar a gestão pública, verificar a legalidade dos atos administrativos e garantir a transparência e o interesse público.
Isso inclui a análise de contratos administrativos, orçamento, gastos, licitações e outras atividades da administração municipal.
Portanto, as câmaras municipais têm sim competência para exercer o controle legislativo da administração pública, contribuindo para a boa governança e a prestação de serviços à comunidade local.
Controle Legislativo: O controle legislativo envolve a análise e fiscalização das ações do Poder Executivo (prefeitura) pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal).
As câmaras municipais têm o papel de acompanhar a gestão pública, verificar a legalidade dos atos administrativos e garantir a transparência e o interesse público.
Isso inclui a análise de contratos administrativos, orçamento, gastos, licitações e outras atividades da administração municipal.
Portanto, as câmaras municipais têm sim competência para exercer o controle legislativo da administração pública, contribuindo para a boa governança e a prestação de serviços à comunidade local.
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