Nos termos das disposições da Lei de Organização e Divisão ...

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Q1994250 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos das disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

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