Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de ...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado | Direito Constitucional INSS |

Q1889776 Direito Constitucional

Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a opção correta.

Constitui objeto da ação civil pública a condenação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas é vedada a condenação em dinheiro.

Na ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor.

O prazo prescricional para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias.

Na ação civil pública, o Ministério Público, quando não atuar como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.

Mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado nos casos de proteção de direitos coletivos.

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