Os princípios da Administração Pública são diretrizes fundam...
Questão mal feita, a lei orgânica provavelmente traz muitas informações e a letra C deveria delimitar sobre quais entidades está falando, fica difícil julgar objetivamente assim. Lembrando que " Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.."
Lei 13.303 - artigo 2º - § 2º Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, nos termos do .